Exercícios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Exercícios para Concursos Públicos

A série de exercícios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para Concursos Públicos foi desenvolvida para auxiliar você de forma prática e objetiva. Todas as questões do teste foram selecionadas por meio de pesquisa de recorrência de conteúdos. Que tal fazer um simulado agora?

O exercício é composto por 7 questões e você terá ao todo 15 minutos para concluí-lo. Sua meta é acertar no mínimo 50% das questões.

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Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA

Este exercício é composto por 7 questões e você terá 15 minutos para concluí-lo.

Sua meta é acertar no mínimo 50% das questões.

Vamos começar?

IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

a) Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

b) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

c) As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.

d) Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá efcácia de título executivo extrajudicial.

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VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo

Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

a) o adolescente que for surpreendido em flagrante de ato infracional será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada do Delegado de Polícia.

b) a advertência consistirá em admoestação verbal, aplicada exclusivamente à criança, e reduzida a termo.

c) somente o adolescente poderá cometer ato infracional, pois a criança possui proteção diferenciada no Estatuto.

d) nenhuma criança que cometer ato infracional será privada de sua liberdade sem o devido processo legal.

e) verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de serviços à comunidade.

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CESPE - 2012 – OAB - VII exame da ordem

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação.

Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.

B) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação.

D) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

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FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

José e Maria foram destituídos do poder familiar com relação ao seu filho João, de 13 anos. A adoção de João, por outro casal depende da concordância:

a) de João.

b) de José e Maria.

c) de José ou Maria

d) de José,Maria e João.

e) apenas do adotante

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CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável, julgue os próximos itens.

Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, cabe à autoridade competente, entre outras determinações, aplicar as seguintes medidas de proteção à criança e ao adolescente: acolhimento institucional; inclusão em programa de acolhimento familiar; colocação em família substituta; e internação provisória.

Certo

Errado

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FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência familiar e comunitária.

Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:

a) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.

b) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.

c) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

d) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

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CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente de Alunos

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as

a) 19 horas de um dia e as 2 horas do dia seguinte

b) 20 horas de um dia e as 3 horas do dia seguinte

c) 21 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte

d) 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

e) 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte

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