Resumo de Direito Constitucional

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A Constituição no Direito Brasileiro • Conceito • Classificação • Elementos Integrantes do Estado • Histórico das Constituições Brasileiras • Hierarquia das Leis • Normas Constitucionais • Normas Infraconstitucionais • Normas Infralegais • Constituição da República Federativa do Brasil • Princípios Fundamentais da Constituição do Brasil • Direitos e Garantias Fundamentais • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) • Remédios Constitucionais • Direitos Sociais (art. 6º a 11º) • Nacionalidade (art. 12º e 13º) • Critérios para a Aquisição da Nacionalidade • Classificações da Nacionalidade • Apátrida e Polipátrida • Brasileiros Natos • Brasileiros Naturalizados • Direitos Políticos (art. de 14 a 16) •  Capacidade Eleitoral • Partidos Políticos (art. 17º) • Organização Político-Administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios • Vedações Comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios • União • Estados • Municípios • Distrito Federal • Administração Pública • Conceito • Princípios Aplicáveis à Administração Pública • Agentes Públicos • Acesso e Investidura em Cargos, Empregos e Funções Públicas • Remuneração dos Servidores e dos Agentes Políticos • Acúmulo de Cargos Públicos, Empregos e Funções • Servidor Público no Exercício de Mandato Eletivo • Previdência dos Servidores Efetivos • Modalidades de Aposentadoria dos Servidores Efetivos • Poderes do Estado • Características Essenciais do Poder Político do Estado • Poder Legislativo • Congresso Nacional • Deputados e dos Senadores • Processo Legislativo • Fases do Processo Legislativo • Das Leis • Da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária • Controle Externo • Tribunais de Contas • Controle Interno • Poder Executivo • Atribuições do Presidente da República • Crimes de Responsabilidade do Presidente da República • O Processo dos Crimes de Responsabilidade • Ministros de Estado • Conselho da República • Conselho de Defesa Nacional • Poder Judiciário • Órgãos do Poder Judiciário • Acesso aos Cargos da Magistratura e Regras de Promoção • A Regra do “Quinto Constitucional” (art. 94 da CF/88) • Garantias de Independência do Poder Judiciário • Garantias dos Membros do Poder Judiciário • Vedações aos Juízes • Estrutura dos Tribunais do Poder Judiciário • Competências para Julgamentos Previstas na Constituição Federal • Conselho Nacional de Justiça • Ministério Público • Órgãos do MP • Garantias dos Membros do MP • Vedações aos Membros do MP • Funções dos Membros do MP • Advocacia Geral da União.